[ Notícias ]
STJ: Plano de saúde deve cobrir acessório essencial a operação prevista no contrato
Ministros da 3ª Turma anularam cláusula de contrato que excluía da cobertura lentes essenciais a cirurgia de catarata A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou jurisprudência da Corte e rejeitou, nesta terça-feira (12/3), recurso da…
STJ: Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. O colegiado considerou que…
STJ: contagem de prazo é a partir da ciência do advogado e não da publicação no DJe
Em decisão da ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo é a partir da ciência do advogado. Por ser muito comum o pedido de nulidade…
STJ: Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos casos de roubo e sequestro ocorridos em rodovia sob concessão. Para o colegiado,…
MP determina que contribuição sindical deve ser cobrada por boleto
As contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser…
TJRS: Cliente insatisfeita com micropigmentação de sobrancelhas reclama nas redes e é condenada
Os Juízes de Direito que integram a Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul mantiveram condenação de uma consumidora que, descontente com o resultado do procedimento estético, se queixou da qualidade do…
TJSC: Suspensão da CNH para pagamento de dívidas só em casos excepcionais, reafirma TJ
A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como forma de coagir um devedor a pagar suas dívidas só pode ser feita em “casos excepcionalíssimos”. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça, reafirmado pelo desembargador Marcus Tulio…
TJSC: Mulher atropelada que ignorou faixa de segurança terá que pagar por conserto do carro
Uma mulher atropelada ao cruzar movimentada avenida de Chapecó fora da faixa destinada aos pedestres – e que buscou reparação em ação que tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de Chapecó – acabou condenada ao pagamento…
TJRS: Beijo roubado pode resultar em prisão
O carnaval de 2019 está aí, e com ele o samba e a folia espalhados pelos blocos que ganham as ruas do país. Um ato muito comum durante as festividades é o beijo roubado. Mas muitos não sabem…
Sancionada lei que torna regras para barragens mais rígidas em MG
o dia em que o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho (MG), completa um mês, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou o Projeto de Lei 3.676/16, estabelecendo regras mais rígidas…