[ Notícias ]
TRT3: Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais
Um município foi condenado a indenizar um ex-empregado em R$5 mil por danos morais em razão de sucessivos atrasos salariais. A decisão é da 11ª Turma do TRT de Minas, com base no voto da juíza convocada Adriana…
TRT10: patrão de empregado doméstico pode ter sindicato patronal?
Ministério do Trabalho rejeitou registro sob a alegação de que não podem ser enquadrados como “categoria econômica” Os patrões de empregados domésticos podem, à luz da Constituição e da legislação trabalhista, formarem também seus próprios sindicatos? A questão…
STJ: Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI
No universo de marcas e propriedades industriais, apesar de a transferência de titularidade se efetivar, entre as partes, mediante a assinatura do documento de cessão e transferência, o ato só produz efeitos perante terceiros depois da averbação e…
TRT15: Médica plantonista não consegue vínculo com hospital
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamante, que atuava como médica plantonista num hospital municipal, que pedia o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como uma indenização por danos morais pelo atraso de até 90…
STJ: Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação…
STF reafirma que Correios podem demitir servidor sem abrir processo administrativo
A estatal tem apenas a obrigação de expor a motivação da dispensa, como queda de arrecadação ou rearranjo de cargos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, nesta quarta-feira (10/10), que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) tem…
Sancionada lei que dispensa autenticação de documento para órgão público
Reconhecimento de firma também está dispensado. Responsabilidade de verificar autenticidade será de agente administrativo A Lei 13.726, publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira (9/10), traz boas notícias para os brasileiros. A partir de agora, na…
Supremo confirma estabilidade para trabalhadoras gestantes
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (10) que trabalhadoras gestantes têm estabilidade no emprego e não podem ser demitidas durante o período de gestação. Apesar de o direito estar previsto na Constituição, a confirmação foi necessária diante…
STJ mantém fechamento de conta bancária de corretora de criptomoedas
Maioria da 3ª Turma não analisou fechamento sistemático de contas e não atendeu pedido da Mercado Bitcoin A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o fechamento da conta da corretora de criptomoedas Mercado Bitcoin. A…
TRF1: Honorários advocatícios devem ser pagos por quem houver dado causa à demanda
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou extinto o processo que trata sobre pedido de remoção…