[ Notícias ]
TST: Médico não obtém vínculo de emprego após STF decidir sobre licitude de terceirização
O hospital tomador de serviços, porém, pode ser responsável pelos créditos trabalhistas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp) e um…
TRT3: Juiz afasta vínculo de emprego entre taxista e o “dono da placa” do veículo
Alegando que trabalhou para o titular da placa do táxi por cerca de um ano, com todos os requisitos da relação de emprego mas sem o registro da CTPS, um taxista procurou a Justiça do pretendendo o reconhecimento…
STJ: Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando houver indeferimento da assistência judiciária gratuita
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de…
STJ: Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de…
TST: Shopping de Cuiabá não terá de destinar espaço de amamentação para empregadas de lojas
O shopping alegava que a obrigação de cumprir a lei era dos empregadores lojistas A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação civil pública pela qual o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia exigir que…
TRT3: Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta
Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contrato de…
STF: STF mantém decisão que determinou à Caixa correção monetária de saldos do FGTS
Na sessão plenária desta quinta-feira (20), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do…
TST: Plano de saúde não pode ser cancelado no caso de aposentadoria por invalidez
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) por ter cancelado o plano de saúde e odontológico de uma industriária aposentada por invalidez. A decisão segue o entendimento do TST de…
TST: Médica receberá hora extra por não repousar a cada 90 minutos de serviço
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como hora extra, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruído por uma médica….
Judiciário recebe os primeiros processos sobre herança digital
Por não ser regulamentado no Brasil, começam a chegar ao Judiciário os primeiros pedidos relacionados ao que se chama de herança digital. Embora tratem de bens de valor afetivo, essas decisões judiciais são precedentes que poderão ser usados…