[ Notícias ]
TRT3: Redução de salário com diminuição da jornada ofende princípio da irredutibilidade salarial
A Justiça do Trabalho mineira considerou ilícito o procedimento de uma empresa de reduzir a jornada de trabalho de uma teledigifonista (de 36 para 30 horas semanais) com a redução proporcional do salário. Isso apesar de a alteração…
TJDFT: Turma mantém condenação de aplicativo por erro de trajeto que causou perda de voo
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por maioria, negou provimento ao recurso da empresa Uber de Brasil Tecnologia Ltda e manteve a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais…
STJ: Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a…
STJ: Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa,…
TRT18: Recusa injustificada de reintegração ao trabalho configura renúncia à estabilidade gestacional
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), por unanimidade, manteve uma sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia que indeferiu indenização decorrente de estabilidade gestacional a uma trabalhadora…
TRT12: Uso de uniforme com logomarca da empresa não viola direito de imagem do empregado, decide 5ª Câmara do TRT-SC
Por unanimidade, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) negou recurso de um auxiliar de almoxarifado de Chapecó que acusava seu antigo empregador ㅡ a fábrica de máquinas industriais MBS ㅡ de explorar…
TST: Tempestividade de recurso deve considerar data de consulta no sistema do PJe
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reexamine o recurso ordinário da Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. que havia sido declarado tempestivo sem a…
TRT3: Manobrista consegue adicional de periculosidade por conduzir ônibus em área de risco
O manobrista de uma empresa de ônibus mineira ganhou na Justiça o direito a adicional de periculosidade por conduzir veículos da frota até a bomba de abastecimento. A decisão foi da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte….
TRT23: Indeferido acordo extrajudicial por advogados pertencerem ao mesmo escritório
Juiz determinou o envio do caso à PF, Ministério do Trabalho e Receita Federal ao julgar que o acordo serviria para fraudar a legislação e o recolhimento de tributos O acordo apresentado por um pedreiro e uma empresa…
TRT18: Novos documentos apresentados após sentença não são analisados pelo TRT18
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT Goiás), por unanimidade, manteve sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou o reconhecimento da rescisão indireta de uma ex-atendente do…