[ Notícias ]
TJSC: Família de preso morto sob encomenda em interior de presídio receberá indenização
A 5ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor dos pais de detento brutalmente assassinado…
PRT22: Empresa é condenada por terceirização ilícita após a Reforma Trabalhista
A Justiça do Trabalho acatou pedido do Ministério Público do Trabalho no Piauí e condenou o Serviço Social do Comércio (Sesc-PI) por desvirtuamento de terceirização de mão de obra. Esta é a primeira condenação obtida em ação ajuizada…
TRT3: Reforma Trabalhista: Juiz não homologa acordo extrajudicial por entender inconstitucional o art. 652, “f”, da CLT.
A Lei nº 13.467/2017 introduziu a alínea “f” ao artigo 652 da CLT, dispondo que compete às Varas do Trabalho “decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”. Com base nesse…
TRT4: 11ª Turma homologa acordo extrajudicial previsto pela Reforma Trabalhista
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) homologou acordo extrajudicial ajustado entre um trabalhador e a TAP Manutenção e Engenharia. O procedimento está previsto pelos artigos 855-B e seguintes da CLT, inseridos pela…
TRT3: Relatório da TI do Tribunal é imprescindível para comprovar indisponibilidade do sistema do PJe
Os prazos que vencem em dia de indisponibilidade do sistema do PJe, inclusive para serviços de transmissão eletrônica de atos processuais, serão automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do seu funcionamento. Mas, para tanto, é…
TRT3: Marido de empregadora doméstica inadimplente pode responder por dívida trabalhista mesmo sem integrar fase de conhecimento
Podem existir outros responsáveis pelo crédito trabalhista do empregado doméstico que não tenham participado da primeira fase do processo? Sim, confirmou o juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães ao modificar uma sentença para determinar a inclusão do marido da…
TRT18: Não ocorre danos morais na passagem pela barreira sanitária quando é permitido o uso de top e short
A Terceira Turma do TRT de Goiás absolveu a empresa BRF Food S.A da condenação ao pagamento de R$ 2.500 de indenização por danos morais a trabalhadora pela forma que ocorria a passagem pela barreira sanitária para troca…
PRT4: Walmart é condenado em R$ 1 milhão por assédio sexual
Rede de hipermercados deve criar comissão de combate à prática e realizar treinamentos especiais, sob pena de multa O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo obteve a condenação do grupo WMS Supermercados do Brasil (Walmart) em…
TST: Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reiterou entendimento de que o gerente-geral de agência bancária exerce cargo de gestão e, por isso, não se submete a controle de jornada. A decisão,…
TST: Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da Inbrands S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A…