[ Notícias ]
STJ: Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma
As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, inexistindo…
TRT24: Gestante que abandonou o emprego não tem direito à estabilidade
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou a estabilidade a uma gestante que trabalhou durante três meses como auxiliar…
TRT12: 5ª Câmara anula bloqueio judicial aplicado sobre limite do cheque especial de empresa
Considerada uma das principais ferramentas da Justiça para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, o bloqueio judicial de depósitos bancários deve incidir apenas sobre o patrimônio do empregador, e não pode alcançar linhas de crédito oferecidas pelos bancos….
TST: Aumento salarial não compensa supressão de horas extras habituais na Codesp
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação ao pagamento de indenização a um portuário da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) pela supressão parcial de horas extras…
TRT2: Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa
O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda com o uso de suas redes para práticas ilegais….
TRT3: Quebra do sigilo bancário do executado através do SIMBA só se justifica se houver indícios de fraude contra credores
“O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é de grande utilidade para a aplicação da Justiça, tendo em vista que identifica a realização de movimentações financeiras que possam servir para ocultação de patrimônio. E, por promover a…
TST: Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou uma cooperativa de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por justa causa. Com base em norma da CLT e na Súmula 171 do TST,…
CNJ: Alcance do BacenJud 2.0 aumenta com bloqueio de investimentos
O Comitê Gestor do Sistema BacenJud se reuniu nesta quarta-feira (1º/8) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tratar de aperfeiçoamentos no sistema de penhora on line considerando as novas funcionalidades de bloqueio de valores em contas de…
TST edita regras sobre extinção de processos parados por dois anos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou uma orientação com regras para evitar a aplicação indiscriminada por juízes da chamada prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Incluída pela reforma trabalhista, a medida prevê a extinção, na fase de…
STF: Plenário confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
Plenário confirma liminar concedida anteriormente e decide que condicionar acesso à Justiça contraria o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme…