[ Notícias ]
TST: Ausência de depósitos do FGTS autoriza rescisão indireta de contrato de vigilante
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Santos Segurança Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada a um vigilante. Para a Turma, o atraso reiterado dos depósitos do…
STF: Questionada lei paulista sobre fim de exigências para inscrição de consumidor em cadastros de inadimplentes
O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5978 contra normas do Estado de São Paulo que desobrigam as empresas de cadastro de proteção ao crédito de notificar o…
TJSC: Comerciante que acionou PM para revista injusta em cliente arcará com danos morais
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou comerciante do sul do Estado a indenizar, por danos morais, consumidora acusada de furto de mercadorias no interior do seu estabelecimento. A cliente conta que, depois de realizar…
TJRS: Motorista de ônibus se nega a transportar menino com deficiência e empresa é condenada
O Juiz de Direito Ricardo Luiz da Costa Tjader condenou uma empresa de ônibus de Caxias do Sul a indenizar em R$ 20 mil um menino com paralisia cerebral e o pai dele por danos morais. Caso O…
TST: Empresa jornalística vai indenizar repórter fotográfico por violação de direito autoral
A Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada a indenizar um repórter fotográfico que teve seu material publicado sem indicação de autoria após seu desligamento. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não…
TJMS: Plano de saúde deve indenizar por negar cobertura de procedimentos e internações
Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Dourados julgou procedente em parte a ação movida contra um plano de saúde condenado a proceder a cobertura dos procedimentos e internações realizados em prol da autora e de seu filho,…
TRT3: Ex-jogador será indenizado após divulgação não autorizada de sua imagem em álbum de figurinhas
Um ex-jogador de futebol procurou a JT mineira para pedir indenização em razão do uso indevido de sua imagem no álbum de figurinhas relativo ao campeonato brasileiro de 1989, quando era atleta profissional de um clube de futebol….
TRT3: Erro de classificação da ação não gera extinção imediata do processo e pode ser corrigido por determinação do juiz
O vício de procedimento, consistente no equívoco na classificação da ação, não conduz à imediata extinção do processo. No caso, deve haver a emenda à petição inicial, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC/15. Trata-se de…
TST: Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede de uma empresa imobiliária e como moradia dos proprietários. Para a Turma, o elevado valor do imóvel não afasta…
TRT2: Denominação incorreta da peça em sistema PJe não enseja dilação de prazo para retificação
No sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), uma empresa interpôs uma petição, sob a chancela “Documento Diverso”. Ela alegou que pretendia embargar uma execução. A juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, titular da 33ª Vara do Trabalho…