[ Notícias ]
TRT18: Mantida sentença que considerou o tempo gasto para troca de roupa e registro de ponto como integrante da jornada de trabalho
A Terceira Turma do TRT de Goiás negou provimento a recurso da empresa BRF S.A. contra a sentença do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde que havia reconhecido como tempo à disposição da empresa o…
TST: Empresa é responsabilizada por homicídio ocorrido no horário e no local de trabalho
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ruah Indústria e Comércio de Móveis Ltda., de Sobral (CE), a indenizar os herdeiros de uma empregada morta por um colega de serviço. A Turma entendeu configurada a…
STJ: Terceira Turma reafirma não obrigatoriedade do custeio de fertilização in vitro pelos planos de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os planos de saúde não têm obrigação de custear tratamento de inseminação artificial por meio da técnica de fertilização in vitro. Tal entendimento já foi dado por…
Justiça aceita justa causa por mentira no currículo
Mentir no currículo ou em uma entrevista de emprego pode gerar demissão por justa causa – mesmo que tenham se passado anos da contratação. Juízes vêm entendendo que vale, para esses casos, a data em que o empregador…
STJ – Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes possam ser fixadas em valores distintos. O colegiado levou em consideração a capacidade…
STJ – Mero desejo pessoal não justifica alteração do prenome
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento…
TRF1 – Sentença arbitral é instrumento válido para fins de comprovação da rescisão de contrato de trabalho
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a validade da sentença arbitral para fins de habilitação do impetrante no seguro-desemprego. A decisão negou provimento a recurso no qual a União sustenta a impossibilidade de utilização…
TRT2: TRT-2 considera nula adesão a plano de demissão voluntária de trabalhador já dispensado
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu como dispensa imotivada, e não como adesão a plano de demissão voluntária, a rescisão contratual de um metalúrgico com a Mercedes Benz e determinou o retorno dos autos para…
MTE: Portaria regulamenta contratos da Lei do Salão Parceiro
Documento define cláusulas necessárias para a homologação de contrato entre salões, barbeiros, cabeleireiros e demais profissionais do ramo Uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho, Helton Yomura, nesta terça-feira (3), em Brasília, regulamenta a análise e homologação dos…
TRT1: JOGADOR DE FUTEBOL NÃO OBTÉM DIREITO A HORAS EXTRAS POR PERÍODO DE CONCENTRAÇÃO
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso de um jogador de futebol do Angra dos Reis Esporte Clube, que sustentava como devidas as horas extras pelo período de concentração…