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TRT12: TRT-SC considera abusiva greve por motivo político e confirma desconto no salário de trabalhadores
Por mais justa que possa parecer a “greve” com motivação política, ela é considerada abusiva porque o empregador não dispõe de poder de negociação A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença…
STF: STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses…
STJ: Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença…
TRT15: QUARTA CÂMARA RECONHECE COMO JUSTIFICADA AUSÊNCIA DE PROFESSORA MUNICIPAL A HORAS DE TRABALHO POR MOTIVOS RELIGIOSOS
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou parcialmente procedentes os pedidos de uma professora municipal de Desenvolvimento Infantil (PDI) que pediu o reconhecimento do caráter justificado de sua ausência às reuniões de Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) realizadas…
TRT4: Trabalhador contratado por faculdade como tutor e que desenvolvia atividades de docência deve ser reconhecido como professor
Um trabalhador contratado pela Faculdade Anhanguera como tutor presencial deve ser reconhecido como professor de ensino superior e sua Carteira de Trabalho deve ser retificada para demonstrar essa realidade. Essa foi a decisão da 5ª Turma do Tribunal…
TRT3: Reforma trabalhista: parte deve ser intimada para emendar a inicial quando deixar de indicar os valores dos pedidos
Após a alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no artigo 840 da CLT, se a parte deixar de indicar os valores dos pedidos por ela formulados, deverá ser intimada para emendar a inicial. Foi o que decidiu…
TST: TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais…
MPT: Novas regras processuais só valerão para ações posteriores à reforma trabalhista
Decisão foi do TST, que emitiu instrução normativa detalhando a aplicação da nova lei para questões processuais. Direito material será analisado caso a caso Brasília – Regras processuais introduzidas pela reforma trabalhista só valerão para ações ajuizadas posteriormente…
TST: Ação ajuizada 18 anos após dispensa de operador de indústria nuclear tem prescrição bienal afastada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição declarada em reclamação trabalhista ajuizada por um ex-operador de máquinas das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) 18 anos depois do fim do contrato de trabalho. Ele…
TRT4: SEEx decide que Justiça do Trabalho é competente para prosseguir execução de dívidas trabalhistas após encerramento do processo de falência
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para o prosseguimento da execução de dívidas trabalhistas após o encerramento de um processo de…