[ Notícias ]
TRT3: Motoboy não consegue adicional de periculosidade ante anulação da Portaria 1.565/2014
Ele era entregador de pizza e pretendia receber da empregadora o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta. Mas, ao analisar o caso, a juíza Olívia Figueiredo Pinto Coelho, na titularidade da 13ª Vara do Trabalho de Belo…
TRT4: Empresa de transporte que exigiu carta fiança na contratação de uma cobradora deve indenizá-la por danos morais
Uma cobradora de ônibus deve receber indenização de R$ 7 mil por danos morais, porque sua empregadora exigiu carta de fiança como condição para contratá-la. No entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região…
TJDFT: Princípio da insignificância não se aplica em furto de 4kg de queijo
A 1ª Turma Criminal do TJDFT afastou a tese de furto famélico ao julgar recurso interposto por ré que subtraiu de um supermercado duas peças de queijo tipo muçarela, com pouco mais de 4 kg, avaliadas em R$…
STJ: Crimes pela internet, novos desafios para a jurisprudência
Os crimes cibernéticos no Brasil afetam anualmente cerca de 62 milhões de pessoas e causam prejuízo de US$ 22 bilhões, de acordo com estudo divulgado no início de 2018 pela empresa de segurança virtual Symantec. Segundo o especialista…
CNJ: Justiça mais eficaz no enfrentamento à violência contra a mulher
A resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra a mulher tem sido mais eficaz. Em 2017, os magistrados brasileiros deram fim a 540 mil ações penais relativas a agressões dessa natureza — 88 mil processos…
TRF1 – Profissão de advogado não é considerada atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo
A 6ª Turma do TRF 1ª Região manteve a sentença que denegou a segurança em ação em que um advogado pretendia ter renovado o seu porte de arma de fogo. O Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária…
TJSP – Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve sentença que condenou construtora a reembolsar compradores de imóvel por atraso na entrega da obra. O juízo de primeira instância havia determinado o ressarcimento da quantia paga,…
Empresas usam acordos extrajudiciais para acertar as contas com empregados
Ao tomar conhecimento da situação de insolvência da prestadora de serviço com a qual mantinha um contrato, uma multinacional resolveu acertar os salários atrasados de mais de 80 funcionários terceirizados. Mas para se resguardar fechou acordos extrajudiciais. Pactos…
TRT3: Juiz condena por má-fé empresa que anexou documentos contrários à própria alegação
O juiz Mauro César Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima, condenou uma empresa de construções industriais a pagar multa por litigância de má-fé após identificar uma contradição praticada por ela em relação às provas….
TRT11: Empregador é condenado a indenizar motoboy que sofreu acidente de trânsito durante o serviço
A Segunda Turma do TRT11 reformou sentença que havia julgado improcedentes todos os pedidos do autor Um motoboy que sofreu acidente de moto durante o serviço vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais,…