[ Notícias ]
TRT21: Correios tem responsabilidade objetiva em caso de assalto a Banco Postal
A 1ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pelo danos morais sofridos por um trabalhador assaltado várias vezes, no Banco Postal…
TRT23: Vendedora que não avisou empresa de que estava grávida tem negado pedido de estabilidade
Como o caso foi julgado totalmente improcedente, a juíza aplicou alteração trazida pela Reforma Trabalhista e condenou a trabalhadora a pagar os honorários do advogado da empresa A Justiça do Trabalhou julgou improcedente o pedido de uma vendedora…
TRT2: Grevistas da Copa de 2014 serão reintegrados no Metrô a partir deste mês
Trinta e sete trabalhadores que paralisaram as atividades às vésperas da Copa do Mundo de 2014 serão reintegrados no Metrô a partir deste mês. Isso porque a Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) homologou, nessa quarta-feira (13),…
PRT5: MPT abre inquérito sobre vendedor de balas vítima de preconceito em shopping
O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu inquérito para apurar as condições que levaram o menino vítima de preconceito em um shopping de Salvador a ter que trabalhar como vendedor de balas e doces. O objetivo é ouvir…
TST: Despesas com lavagem de uniforme comum não são indenizadas por empregador
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Lajeado (RS) da condenação ao pagamento de indenização pelas despesas de lavagem do uniforme de um operador de máquina pesada. Segundo o entendimento da Turma, quando…
STJ – Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos necessários para a realização adequada do parto,…
CNJ – Corregedoria fixa regras de manifestação para o Judiciário nas redes sociais
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na quinta-feira (14/6) o Provimento 71 com regras de comportamento nas redes sociais e no uso do e-mail institucional para todos os membros e servidores do Poder Judiciário. O documento justifica que…
TRF4 – Réu vencido em ação civil pública deve pagar honorários advocatícios
A parte ré que for vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao…
TRF1 – Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG,…
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada ontem, 14, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária. Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas…