[ Notícias ]
TRF3 – Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, por considerá-las essenciais à atividade da…
STJ: Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a execução em caso de inadimplência. Baseada nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior…
TJSP: TJSP suspende prazos nesta segunda-feira (28)
Ainda devido à paralisação dos caminhoneiros, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém suspensos os prazos processuais nesta segunda-feira (28). O expediente em todas as unidades do Estado se encerrará às 17 horas. Fonte: www.tjsp.jus.br
TRF4: Processo administrativo não pode ser empecilho para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que concedeu a uma servidora pública a aposentadoria voluntária, mesmo com ela respondendo Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por falta grave. Segundo a decisão da 4ª…
Nova plataforma de boletos bancários registra problemas
O cronograma de implementação da nova plataforma de cobrança de boletos bancários está chegando ao fim, mas clientes reclamam de não conseguirem fazer os pagamentos. Desde sábado (26), os boletos com valor igual ou superior a R$ 400…
Veja o que prevê o acordo entre governo e caminhoneiros
O presidente Michel Temer fez um pronunciamento na noite deste domingo (27) em que anunciou novas medidas acertadas com os caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria, que já dura sete dias e tem provocado desabastecimento de…
Herdeiros conseguem na Justiça incluir VGBL em partilha de bens
Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de previdência privada não faz parte…
TRT3: Ex-apresentadora de telejornal mineiro consegue diferenças salariais por acúmulo de funções
Uma conhecida jornalista das telas mineiras procurou a Justiça do Trabalho, alegando que foi contratada para trabalhar como repórter de uma emissora de TV local, tendo seu contrato alterado em abril de 2009, quando passou a realizar também…
TRT3: Trabalhador que pagou testemunha para prestar depoimento é condenado por litigância de má-fé
“É dever do Judiciário reprimir e condenar qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”. Assim se manifestou a 4ª Turma do TRT-MG, em voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, ao julgar desfavoravelmente o recurso de um…
TRT6: Por falta de provas, 4ª Turma nega concessão de dano existencial
Com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), a 4ª Turma do Regional deu provimento a recurso ordinário da Brasil Kirin Indústria de Bebidas S.A. eximindo-a de pagar R$ 5 mil de indenização…