Tag: Bem de Família

23 de outubro de 2018

TRT3: TRT anula penhora de apartamento onde moravam ex-esposa e filhos do devedor

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30 de julho de 2018

TST: Penhora de imóvel de alto valor é desconstituída por se tratar de residência familiar

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5 de julho de 2018

TRT3: Turma considera impenhorável imóvel locado cuja renda paga moradia do devedor

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5 de junho de 2018

STJ – Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio

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24 de maio de 2018

TST: Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

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30 de abril de 2018

STJ: Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

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27 de abril de 2018

TRF1: Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas

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