Tag: Penhora

29 de maio de 2018

TRF3 – Máquinas essenciais a microempresa não podem ser penhoradas

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24 de maio de 2018

TST: Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável

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23 de maio de 2018

TRT3 – Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor

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16 de maio de 2018

STF: Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

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7 de maio de 2018

TST: Turma retira penhora de salário de sócio de construtora feita para quitar dívida trabalhista

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30 de abril de 2018

STJ: Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

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27 de abril de 2018

TRT6: Válido o bloqueio de conta corrente de devedor, em execução definitiva, mesmo havendo bem indicado à penhora, decide Pleno do TRT-PE

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27 de abril de 2018

TRF1: Imóvel destinado ao abrigo familiar é considerado impenhorável para o pagamento de dívidas

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