[ Notícias ]
TRT18: TRT18 reconhece validade de dispensa por justa causa de trabalhador que faltava reiteradamente ao trabalho
A Terceira Turma do TRT de Goiás confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia que reconheceu a validade da dispensa por justa causa de trabalhador que havia faltado ao trabalho reiteradas vezes sem justificativa. No recurso,…
TRT3: Fracionamento de ação para forçar rito sumaríssimo é procedimento abusivo e gera extinção do processo
A Lei 9.957/2000, que instituiu o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, teve por finalidade agilizar a prestação jurisdicional atendendo com maior celeridade causas que, em tese, são mais simples e somam valores de até 40 salários mínimos. Foi…
TST: TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for encerrado – o que pode ocorrer nos próximos dias, segundo especialistas. A medida…
Empresa é condenada por proibir transexual de usar banheiro feminino
A Empresa CNS Nacional Serviços foi condenada a indenizar em R$ 20 mil uma empregada transexual impedida de usar o banheiro feminino no local em que trabalhava como terceirizada na área de limpeza. Nos autos, a autora da…
Uber e motorista são condenados por não transportar cego com cão-guia
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o aplicativo de transporte Uber e um motorista da empresa a indenizarem, solidariamente, um deficiente visual porque ele não pôde embarcar em um carro por estar com…
São Paulo aceita precatório para pagamento de dívida
O município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e…
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer…
TJSP: Plano de saúde e hospital devem custear cirurgia de paciente antes do prazo de carência
O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, solidariamente, custearem cirurgia e todos os procedimentos que foram ou vierem a ser indicados como necessários à recuperação da…
TRT3: Banco é condenado a indenizar empregada refém de criminosos que planejavam roubar agência
Ela trabalhava no banco há mais de 37 anos e ia para a casa com a chave da agência. Certo dia, no mês de junho 2017, dois criminosos armados invadiram sua propriedade rural, mantendo-a refém, juntamente com sua…
TRT3: Prova emprestada exige concordância da parte contrária
A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para desprezar a prova emprestada (aquela que é produzida em outro processo) e determinar o…