[ Notícias ]
STF: STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada…
STJ: Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 100 mil contra um médico e uma operadora de plano de saúde em virtude da não realização de exames de toxoplasmose em…
STJ: Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira…
TST: Empresa não pode estornar comissões por cancelamento da venda ou inadimplência do comprador
A Telelistas S. A. e a Telemar Norte Leste S. A. terão de devolver a um vendedor os valores de comissões estornadas em decorrência do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Segundo a Primeira Turma do…
TRT6: Utilização de telefone celular não pode ser interpretada como forma indireta de controle de jornada
Ex-vendedor de empresa distribuidora de doces do Recife entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) pedindo, dentre outras coisas, que o antigo empregador pagasse horas-extras, consideradas pelo trabalhador como devidas. No entanto, o…
STJ: STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no…
TJSP: Pet shop pagará indenização por morte de cachorro
Ao retirar um cachorro na portaria de um edifício na região do Tatuapé, zona leste da Capital, funcionário de um pet shop deixou que o animal escapasse de seus braços e corresse para o meio da rua, onde…
Bancos vencem no TST disputa sobre terceirização de call center
Bancos e call centers conseguiram uma decisão importante no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pode ter efeitos para empresas de outros setores que utilizam serviços de telemarketing. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1), responsável por…
TST: Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras
A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST…
TRT3: TRT-MG mantém justa causa de carteiro que bebeu cerveja devolvida pelo destinatário
A cerveja tinha um destinatário certo, mas acabou sendo consumida indevidamente pelo carteiro que faria a entrega. Como consequência, ele foi dispensado por justa causa pelos Correios, mas entrou na justiça pedindo sua reintegração. O caso aconteceu na…