[ Notícias ]
CNJ – União poliafetiva: pedido de vista adia a decisão
Nesta terça-feira (22/5), durante sua 272ª Sessão Plenária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou o julgamento de um pedido de providências em que a Associação de Direito de Família e das Sucessões pleiteia a inconstitucionalidade da lavratura…
TRF1 – Somente a TR pode remunerar saldo de contas do FGTS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de alteração do índice de remuneração da conta do Fundo de…
TRF1 – Tribunal suspende eficácia de portaria que trata do deslocamento de trabalhador com utilização de motocicleta
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, de forma unânime, suspendeu a eficácia da Portaria nº 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que inseriu o Anexo nº 05 na Norma Regulamentadora nº 16, que incluiu nas…
TRT2 – Justiça do Trabalho de São Paulo condena em R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras filipinas
A Justiça do Trabalho de São Paulo impôs indenização no valor total de R$ 9,8 milhões por danos morais coletivos a três envolvidos no agenciamento de mulheres filipinas para trabalharem no Brasil como domésticas. A decisão foi proferida…
TRT3 – Turma reconhece legalidade de penhora incidente sobre percentual de salário do devedor
A lei autoriza a penhora de percentual dos salários e proventos de aposentadoria para satisfazer créditos de natureza alimentar, como os trabalhistas. É o que se extrai do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC de 2015, que…
TRT8 – Liminar em MS garante desbloqueio de valores de reclamante condenado no pagamento de custas
O pagamento de custas processuais aplicadas aos reclamantes tem sido apontado como um dos motivadores da alta queda no número de reclamações apresentadas após a reforma. A recente alteração na legislação trabalhista, ocorrida em 2017, também chamada de…
STF – RE que discute liberdade de expressão e direito à indenização por danos morais tem repercussão geral
Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da…
STJ: Reconhecimento de culpa concorrente por acidente automobilístico não faz coisa julgada extensível a terceiros
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que havia fixado indenização em benefício de filho de motorista falecido em acidente de trânsito sob a…
Cartórios de SP padronizam mudança de nome e gênero no registro
Os cartórios de registro civil de São Paulo podem, desde ontem (21), alterar o nome e gênero de transexuais diretamente na certidão de nascimento, sem necessidade de autorização judicial. A norma estadual foi publicada nesta segunda-feira (21) no…
Denatran suspende pagamento de multas com cartão de crédito ou débito
Dois meses após ter regulamentado o uso de cartões de débito ou crédito para o pagamento de multas de trânsito, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) suspendeu a portaria que estabelecia as diretrizes e os procedimentos para os…