[ Notícias ]
TRF1: Contribuinte não pode ser prejudicado por movimento grevista de servidores públicos
É inadmissível a paralisação de serviço público essencial, sob pena de violação do princípio da continuidade do serviço público. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF 1ª Região não conheceu do agravo retido e negou provimento à…
Bancos podem ter horário especial em dia de jogo do Brasil na Copa
O Banco Central publicou circular, nesta quarta-feira (9), para regulamentar o funcionamento das instituições bancárias durante os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo da Rússia 2018, que será disputada entre os dias 14 de junho e…
Promotora consegue no STJ alterar resultado de busca na internet
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou uma medida alternativa apresentada em um caso que discutia o direito ao esquecimento. Em vez de determinarem a exclusão de conteúdo da internet, os ministros da 3ª Turma entenderam que o…
LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018 – Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
LEI Nº 13.660, DE 8 DE MAIO DE 2018. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre…
TRT23: 1ª Turma condena frigorífico a pagar danos futuros a trabalhadora com depressão
Recontratada por força de decisão judicial, após ser demitida grávida, ela virou alvo de perseguições que a levaram a ser chamada de “o susto” entre os colegas Uma trabalhadora que desenvolveu depressão após sofrer assédio moral no trabalho…
STJ: Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual Compartilhar
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou audiências de instrução que não foram registradas por meio de gravação audiovisual. Para o colegiado, a utilização do sistema de gravação não é uma…
TRT3: Empregador deve manter registro diário da jornada de trabalho da empregada doméstica
A partir da vigência da Lei Complementar nº 150, em 1º de junho de 2015, o registro de horário de trabalho do empregado doméstico passou a ser obrigatório, seja por meio manual, mecânico ou eletrônico. Com esse fundamento,…
TRT12: Chapecoense firma primeiro acordo trabalhista envolvendo vítimas de acidente aéreo
A Chapecoense concordou em pagar uma indenização de R$ 60 mil por danos morais aos pais do lateral Dener Assunção Braz, um dos atletas mortos no acidente com o avião fretado pelo clube em novembro de 2016, na…
TRT24: Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja
Um pastor que pregou em uma igreja batista no município de Jardim por seis anos entrou com uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego. Por unanimidade, os desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do…
TRF1: Menor sob guarda judicial dos avós deve ser equiparado a filho nos casos de recebimento de pensão por morte
A 1ª Turma do TRF 1ª Região concedeu à parte autora, menor de 21 anos, o direito de receber pensão por morte de seu avô, servidor público federal, de quem estava sob guarda judicial. O pedido administrativo para…